Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto legislativo nº 4 de 2026 em 7ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 4 de 2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto legislativo nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/05/2026
Observação