Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto legislativo nº 3 de 2025 em 2ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 3 de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Tacaimbó - Pernambuco.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Decreto legislativo nº 3 de 2025 | Leitura | 20/08/2025
Observação