Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 51 de 2026 em 4ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 51 de 2026 (4ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)