Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Decreto legislativo nº 12 de 2026 em 4ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Decreto legislativo nº 12 de 2026 (4ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)