Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026 em 9ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026

Dispõe sobre os direitos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tacaimbó, nos termos do art. 134 do Estatuto da criança e do Adolescente.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/11/2026

Observação