Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2026 em 4ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR, ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/09/2026
Observação