Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei legislativo nº 3 de 2026 em 4ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 3 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, BEM COMO REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI DO MINUTO SEGUINTE), DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/03/2026
Observação