Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei legislativo nº 13 de 2025 em 7ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 13 de 2025
Dispõe sobre a dispensa da realização de prova de conhecimento para os Conselheiros Tutelares em efetivo exercício que buscarem recondução ao cargo, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 13 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/10/2025
Observação