Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2026 em 3ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR, ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2026 | Leitura | 03/09/2026
Observação