Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2025 em 7ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2025
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 689, de 20 de outubro de 2017, para dispor sobre a destinação integral aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias da parcela extra (14ª parcela) repassada pelo Ministério da Saúde.
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