Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2025 em 5ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 17 de 2025 | Leitura | 01/10/2025
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