1 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
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Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 689, de 20 de outubro de 2017, para dispor sobre a destinação integral aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias da parcela extra (14ª parcela) repassada pelo Ministério da Saúde.
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Aprovada por unanimidade
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