Lei Ordinária-PMT nº 923, de 24 de abril de 2026

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

923

Ano

2026

Data

24/04/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/04/2026

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

7

Texto Original

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, BEM COMO REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.845, DE 1° DE AGOSTO DE 2013 (LEI DO MINUTO SEGUINTE), DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos


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