Lei Ordinária-PMT nº 921, de 24 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

921

Ano

2026

Data

24/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/03/2026

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Regulamenta os instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do IPTU Progressivo no Tempo, no Município de Tacaimbó, nos termos dos Arts. 182 da Constituição Federal e 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica