Lei Ordinária-PMT nº 902, de 15 de outubro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

902

Ano

2025

Data

15/10/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/10/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal ao pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais provenientes dos precatórios do FUNDEF, nos termos da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, no âmbito do Município de Tacaimbó/PE.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Educação
  • Finanças

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica