Lei Ordinária-PMT nº 887, de 25 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

887

Ano

2025

Data

25/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/02/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição de saúde no município de Tacaimbó, assegurando direitos a pessoas portadoras da doença, incluindo o acesso prioritário nos serviços públicos e no comércio local, a emissão de carteira de identificação e outros direitos relacionados.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica