Lei Ordinária-PMT nº 225, de 24 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
225
Ano
1983
Data
24/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/1983
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica isento do pagamento do IPTU as viúvas reconhecidamente pobres e que possuam um só imóvel e que nele resida.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistencialismo social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica