Lei Ordinária-PMT nº 320, de 12 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
320
Ano
1991
Data
12/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autorizo o poder executivo a contratar parcelamento ( ou reparcelamento) da dívida para o fundo de garantia de tempo de serviço FGTS e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
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Anexos Norma Jurídica