Lei Ordinária-PMT nº 865, de 15 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
865
Ano
2024
Data
15/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Remuneração do Conselheiro tutelar e dá outras Providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
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Anexos Norma Jurídica