Lei Ordinária-PMT nº 846, de 30 de outubro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

846

Ano

2023

Data

30/10/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/10/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOOLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIENCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Urbanização

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Anexos Norma Jurídica