Lei Ordinária-PMT nº 846, de 30 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
846
Ano
2023
Data
30/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOOLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanização
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Anexos Norma Jurídica