Lei Ordinária-PMT nº 615, de 08 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
615
Ano
2013
Data
08/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do repasse automático do incentivo de custeio adicional para pagamento exclusivo aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS Municipais e dá oúras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamentário/financeiro
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Anexos Norma Jurídica