Lei Ordinária-PMT nº 721, de 01 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
721
Ano
2019
Data
01/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do município de Tacaimbó sobre participação, proteção e defesa dos diretos dos usuários de serviços públicos da administração pública.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistencialismo social
- Cargos/vencimentos
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Anexos Norma Jurídica