Lei Ordinária-PMT nº 797, de 28 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
797
Ano
2021
Data
28/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica