Lei Ordinária-PMT nº 797, de 28 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - PMT

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

797

Ano

2021

Data

28/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica