Projeto de Decreto legislativo nº 12 de 2026 - 10/09/2026 (Projeto de Decreto legislativo nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto legislativo nº 12 de 2026
Data Designação
10/09/2026
Data Destituição
Parlamentar
VADO VENENO
Motivo Fim Relatoria