Tramitações (Projeto de Decreto legislativo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/09/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/09/2026 | CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PL | Proposição retirada da Ordem do Dia |
| 10/09/2026 | Plenário - PL | CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 03/09/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Leitura |
| 20/08/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PL | Retirado do expediente |