Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei legislativo nº 12 de 2026 em 6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei legislativo nº 12 de 2026
REGULA O DIREITO À REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 12 de 2026 | Leitura | 30/04/2026
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