Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei legislativo nº 11 de 2026 em 6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 11 de 2026
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO De TACAIMBÓ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 11 de 2026 | Leitura | 30/04/2026
Observação