Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei legislativo nº 10 de 2026 em 6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei legislativo nº 10 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 870/2024, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica assegurado ao Vereador, o direito de ter gozo as férias remuneradas por um período de trinta dias, acrescida de um terço do subsídio mensal, após cada período de doze meses, preferencialmente concedida nos períodos de recesso parlamentar.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 10 de 2026 | Leitura | 30/04/2026
Observação