Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei legislativo nº 9 de 2026 em 6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei legislativo nº 9 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 867/2024, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, sempre no mês de dezembro de cada ano, assim como o direito de ter gozo as férias remuneradas por um período de trinta dias, acrescida de um terço do subsídio mensal, após cada período de doze meses.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 9 de 2026 | Leitura | 30/04/2026
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