Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 em 1ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025
Institui a multa administrativa urbanística aplicável ao descumprimento de determinações da Prefeitura em matéria de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 | Leitura | 23/02/2026
Observação