Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025 em 1ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025
Regulamenta os instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do IPTU Progressivo no Tempo, no Município de Tacaimbó, nos termos dos Arts. 182 da Constituição Federal e 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025 | Leitura | 23/02/2026
Observação