Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2025 em 1ª Sessão ordinária 1° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão ordinária 1° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição de saúde no município de Tacaimbó, assegurando direito a pessoas portadoras da doença, incluindo o acesso prioritário nos serviços públicos e no comércio local, a emissão de carteira de identificação e outros direitos relacionados.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2025 | Leitura | 19/02/2025
Observação