Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 em 1ª Sessão ordinária 1° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão ordinária 1° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025

Altera a Lei Municipal N° 721, de 01 de agosto de 2019, para criar o cargo comissionado de Ouvidor Geral e estabelecer sua vinculação à Controladoria do Controle interno.

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