Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2025 em 1ª Sessão ordinária 1° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão ordinária 1° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2025

Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2025 | Leitura | 19/02/2025

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