Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei legislativo nº 12 de 2026 em 6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão ordinária 1° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 12 de 2026
REGULA O DIREITO À REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei legislativo nº 12 de 2026 | Leitura | 30/04/2026
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