Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2025 em 6ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão ordinária 2° período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal ao pagamento da indenização com recursos extraordinários recebidos pelo Município em decorrência de decisões judiciais provenientes dos precatórios do FUNDEF, nos termos da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, no âmbito do Município de Tacaimbó/PE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2025 | Leitura | 09/10/2025
Observação