Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição de saúde no município de Tacaimbó, assegurando direito a pessoas portadoras da doença, incluindo o acesso prioritário nos serviços públicos e no comércio local, a emissão de carteira de identificação e outros direitos relacionados.