Matéria: Projeto de Lei legislativo nº 9 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 867/2024, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, sempre no mês de dezembro de cada ano, assim como o direito de ter gozo as férias remuneradas por um período de trinta dias, acrescida de um terço do subsídio mensal, após cada período de doze meses.