Matéria: Projeto de Lei legislativo nº 13 de 2026
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CASA TEA NO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEMAIS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.