Matéria: Projeto de Lei legislativo nº 10 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 870/2024, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica assegurado ao Vereador, o direito de ter gozo as férias remuneradas por um período de trinta dias, acrescida de um terço do subsídio mensal, após cada período de doze meses, preferencialmente concedida nos períodos de recesso parlamentar.