Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 - 29/10/2026 (VADO VENENO)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026
Data Designação
29/10/2026
Data Destituição
Parlamentar
VADO VENENO
Motivo Fim Relatoria