Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026 - 14/09/2026 (VADO VENENO)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026
Data Designação
14/09/2026
Data Destituição
Parlamentar
VADO VENENO
Motivo Fim Relatoria