Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/10/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
08/10/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação