Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 29/09/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
08/10/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação