Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/09/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/09/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

CFO - Comissão de Finanças e Orçamento;

Data Encaminhamento

10/09/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação