Projeto de Lei legislativo nº 18 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/11/2026 (Projeto de Lei legislativo nº 18 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2026

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

17/11/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação