Projeto de Lei legislativo nº 18 de 2026 - 17/11/2026 (Projeto de Lei legislativo nº 18 de 2026)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei legislativo nº 18 de 2026

Data Designação

17/11/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

CÍCERO ALUIZIO

Motivo Fim Relatoria