Projeto de Lei legislativo nº 18 de 2026 - 17/11/2026 (Projeto de Lei legislativo nº 18 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei legislativo nº 18 de 2026
Data Designação
17/11/2026
Data Destituição
Parlamentar
CÍCERO ALUIZIO
Motivo Fim Relatoria