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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa diretora - MD - Projeto de Decreto legislativo nº 4 de 2025
(Projeto de Decreto legislativo nº 4 de 2025)
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Autor
Mesa diretora - MD
Primeiro Autor
Sim
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