Relatorias (Projeto de Lei legislativo nº 3 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/03/2026 | VADO VENENO | Aprovado |
| Comissão | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/03/2026 | VADO VENENO | Aprovado |