Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei legislativo nº 16 de 2026 em 7ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei legislativo nº 16 de 2026 (7ª Sessão ordinária 2° período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)